Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Horas Extras. Trabalhador Remunerado por Produção. Indevidas.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR REMUNERADO POR PRODUÇÃO. INDEVIDAS. Tratando-se de trabalhador remunerado por produção, indevidas suplementares, uma vez que, neste regime de pagamento, o que se considera para fins de remuneração é o produto da atividade do empregado (e não o tempo durante o qual permanece à disposição do empregador).

Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória

O relator explicou que o trabalho temporário, regido por lei específica, prevê condições

Enfermeira receberá indenização por condições precárias de trabalho

observância das regras de higiene e segurança, água potável ou materiais básicos de trabalho

Sadia é condenada por fazer promessas ilusórias de trabalho

Empregado foi atraído por boas condições de trabalho, que se revelaram humilhantes

Trabalho em atividade ilícita não gera vínculo de emprego

Funcionários de empresas ilícitas não podem contar com o reconhecimento do vínculo de emprego e nem seus direitos trabalhistas fornecidos pelo Estado

Assédio moral. Não configuração.

Não deve ser reconhecido quando a prova produzida nos autos não confirma que a reclamante estava submetida a tratamento inadequado por parte de seu superior hierárquico.

Recurso de revista. Divisor de horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT. Complementação de aposentadoria. Venda de carimbo. Nulidade da despedida reintegração.

Indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Pressupostos comprovados.

trabalho seguro e ao deixar de fornecer equipamento de proteção individual necessário

Dano moral. Empregado portador de hanseniase. Afastamento do autor sem prejuízo de salários.

A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 435

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa

O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos Correios o direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, sem prejuízo do abono legal.

Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido

não há de instrumento válido para atestar o contrato de experiência

Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Terceirização. Ente Público

Recurso de Revista.

Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

Segundo o relator da ação, não são passíveis de penhora livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão

Proposta reserva vagas de trabalho a portadores de anemia falciforme

O Projeto de Lei 7561/10.

SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS

Situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisórias.

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Justiça do Trabalho decide que doença laboral não se enquadra como acidente de trabalho na cobertura de seguro

decisões sobre o tema no TRT-14 e reforçou a distinção entre doença laboral e acidente de trabalho